Saltar para o conteúdo
Desde 1974

2012

Presidente da República

Aníbal Cavaco Silva
9 de março de 2006 – 9 de março de 2016

Governo

XIX Governo Constitucional
Pedro Passos Coelho · CDS, PSD
21 de junho de 2011 – 30 de outubro de 2015

Parlamento

XII Legislatura
20 de junho de 2011 – 22 de outubro de 2015

Diplomas do ano 26

  1. Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)

    Lei 17/2013 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

    Lei 8/2013 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  3. Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

    Lei 4/2013 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. Orçamento do Estado para 2013

    Lei 66-B/2012

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  5. Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

    Lei 64/2012

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  6. Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho

    Lei 66/2012 · Educação, Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  7. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária

    Lei 55-A/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  8. Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»

    Lei 63/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  9. 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

    Lei 57/2012 · Habitação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    Lei 58/2012 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  11. Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

    Lei 59/2012 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  12. Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

    Lei 60/2012 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    Lei 47/2012 · Educação, Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções

    Lei 48/2012 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

    Lei 51/2012 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  16. Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro

    Lei 33/2012 · Educação

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  17. Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

    Lei 39/2012 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV, PS
  18. Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 29/2012 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  19. Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    Lei 25/2012 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

    Lei 31/2012 · Habitação, Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  21. Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 23/2012 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  22. Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

    Lei Orgânica 2/2012

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

    Lei 20/2012

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira

    Lei 14-A/2012 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  25. Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

    Lei Orgânica 1/2012

    A favor: CDS (24), PSD (97) · Abstenção: PS (1) · Contra: BE (8), PCP (13), PEV (2), PS (67)
  26. Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

    Lei 11/2012 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
Outras leis aprovadas em 2012, ainda por classificar (58)
  1. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  4. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  5. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: BE, PCP
  8. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  10. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE
  12. Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

    Lei 5/2013

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  13. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
  14. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  15. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  17. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  19. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  20. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  21. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  22. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  25. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  26. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  27. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  29. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  30. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  32. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
  33. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  34. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  35. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
  36. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  37. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  40. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  42. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  43. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  44. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
  45. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  46. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: BE
  47. A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
  48. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV, PS (1)
  49. A favor: CDS, PS (1), PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  50. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
  51. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  52. Sem votação registada
  53. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  54. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  55. A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
  56. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  57. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  58. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS (2) · Contra: BE, PCP, PEV, PS