Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

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Origem

• Proposta de lein.º 53/XII XIX Governo ConstitucionalAprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura