Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 186/XII PSDAltera a lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses.
• Projeto de lein.º 203/XII PSPrimeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 26/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura