Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Lei n.º 36/2012
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 253/XII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDCanal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.