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Desde 1974

Estatuto do Dador de Sangue

Lei n.º 37/2012

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra
EspecialidadeRejeitado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 140/XII BEAprova o Estatuto do Dador de Sangue
  • Projeto de lein.º 139/XII PCPEstatuto do Dador de Sangue

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 37/2012
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura