Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Lei n.º 49/2012
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Luís Pita Ameixa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Jorge Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 57/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.