Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 121/XII CDS, PS, PSDAprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura