Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

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Origem

• Projeto de lein.º 65/XII CDSLei de Bases dos Cuidados Paliativos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 52/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura