Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias
Lei n.º 43/2012
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Luís Pita Ameixa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Rui Jorge Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 73/XII XIX Governo ConstitucionalCria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Sumário oficial
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