Reorganização administrativa do território das freguesias

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 320/XII CDS, PSDReorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11-A/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura