Revoga o Código Florestal

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 104/XII CDS, PSDRevoga o Código Florestal

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura