Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

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Origem

• Proposta de lein.º 33/XII XIX Governo ConstitucionalInstitui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura