Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 99/XII PSAcompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
• Projeto de lein.º 105/XII CDSAltera a Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
• Projeto de lein.º 102/XII PSDProcede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura