Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

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Origem

• Proposta de lein.º 65/XII XIX Governo ConstitucionalAprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura