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Desde 1974

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

Lei n.º 28/2012

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 56/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/2012
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura