2011

Factos

• 23 de janeiro de 2011 Eleições presidenciais
• 17 de maio de 2011 Memorando de entendimento com a troika
• 5 de junho de 2011 Eleições legislativas

Diplomas do ano 22

1. 16/12/2011
   Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

   Lei 2/2012 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
2. 16/12/2011
   Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

   Lei 5/2012 · Saúde

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
3. 16/12/2011
   Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

   Lei 6/2012 · Educação

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
4. 30/11/2011
   Orçamento do Estado para 2012

   Lei 64-B/2011

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
5. 04/11/2011
   Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

   Lei 60-A/2011 · Fiscalidade

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
6. 28/10/2011
   Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

   Lei 62/2011 · Saúde

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
7. 21/10/2011
   Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

   Lei 59/2011 · Fiscalidade

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
8. 21/10/2011
   Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

   Lei 60/2011 · Justiça

   A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
9. 21/10/2011
   Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

   Lei 61/2011 · Justiça

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
10. 14/10/2011
    Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

    Lei 56/2011 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
11. 30/09/2011
    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

    Lei Orgânica 1/2011

    A favor: BE (7), CDS (21), PSD (99) · Abstenção: PCP (14), PEV (2), PS (2) · Contra: PS (63)
12. 16/09/2011
    Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal

    Lei 51-A/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
13. 08/09/2011
    Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho

    Lei 53/2011 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
14. 05/08/2011
    Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

    Lei 48/2011

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15. 03/08/2011
    Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

    Lei 49/2011 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
16. 06/04/2011
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos

    Lei 21/2011 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
17. 06/04/2011
    Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

    Lei 25/2011 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
18. 06/04/2011
    Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)

    Lei 45/2011 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19. 06/04/2011
    Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

    Lei 46/2011 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
20. 18/02/2011
    Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

    Lei 10/2011 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
21. 18/02/2011
    Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

    Lei 9/2011 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
22. 21/01/2011
    Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

    Lei 4/2011 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD