Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

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Origem

• Projeto de lein.º 487/XI BEGarante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março).
• Projeto de lein.º 541/XI PS1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços míninos bancários.
• Projeto de lein.º 522/XI PSDPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
• Projeto de lein.º 542/XI CDSPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura