Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 47/XI XVIII Governo ConstitucionalProcede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto.
• Projeto de lein.º 436/XI BEEstabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura