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2010

Presidente da República

Cavaco Silva
9 de março de 2006 – 9 de março de 2016

Governo

XVIII Governo Constitucional
José Sócrates · PS
26 de outubro de 2009 – 21 de junho de 2011

Parlamento

XI Legislatura
15 de outubro de 2009 – 19 de junho de 2011

Diplomas do ano 29

07/12/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010
Lei 50/2010
Sem votação registada
26/11/2010
Orçamento do Estado para 2011
Lei 55-A/2010
A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD (4)
29/10/2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Lei Orgânica 3/2010
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS (1)
22/07/2010
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Lei 26/2010 · Justiça
A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
22/07/2010
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Lei 32/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22/07/2010
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Lei 33/2010 · Justiça
A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
22/07/2010
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Lei 34/2010 · Trabalho
A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PSD · Contra: PCP, PEV
22/07/2010
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
Lei 37/2010 · Fiscalidade
A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
22/07/2010
Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Lei 39/2010 · Educação
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22/07/2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Lei 40/2010 · Justiça
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
22/07/2010
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei 41/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22/07/2010
Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Lei 42/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22/07/2010
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril
Lei 43/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
22/07/2010
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários
Lei 45/2010 · Justiça
A favor: PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP
16/07/2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei 22/2010 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
16/07/2010
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
Lei 25/2010 · Saúde, Trabalho
A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS
09/06/2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei 15/2010 · Fiscalidade
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
20/05/2010
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Lei Orgânica 2/2010
A favor: CDS (21), PS (90), PSD (73) · Abstenção: BE (16), PCP (13), PEV (2)
13/05/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Lei 7/2010 · Educação
Sem votação registada
13/05/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária
Lei 8/2010 · Educação
Sem votação registada
12/05/2010
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000
Lei 11/2010 · Fiscalidade
Aprovado
12/05/2010
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal
Lei 12/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
29/04/2010
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Lei 10/2010 · Trabalho
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
12/03/2010
Orçamento do Estado para 2010
Lei 3-B/2010
A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
12/03/2010
Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge
Lei 4/2010 · Trabalho
A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE · Contra: PS
12/03/2010
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Lei 6/2010 · Saúde
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
05/02/2010
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Lei Orgânica 1/2010
A favor: BE (16), CDS (19), PCP (13), PEV (2), PS (1), PSD (76) · Contra: PS (87)
28/01/2010
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei 2/2010 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
08/01/2010
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor
Lei 1/2010 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD

Outras leis aprovadas em 2010, ainda por classificar (37)

22/12/2010
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho
Lei 3/2011
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
15/12/2010
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Lei 1/2011
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
15/12/2010
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
Lei 2/2011
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
26/11/2010
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil
Lei 7/2011
A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD (12) · Abstenção: PSD (9) · Contra: CDS, PS (2), PSD
03/11/2010
Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo
Lei 53/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
03/11/2010
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)
Lei 55/2010
A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (9) · Contra: BE, PCP, PEV
29/10/2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei 54/2010
A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
14/10/2010
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis)
Lei 52/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
08/10/2010
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto
Lei 51/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
17/09/2010
Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Lei 48/2010
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
17/09/2010
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Lei 49/2010
A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PEV, PSD · Contra: PCP
02/09/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio
Lei 28/2010
Sem votação registada
02/09/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril
Lei 29/2010
Sem votação registada
23/08/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Lei 19/2010
Sem votação registada
22/07/2010
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Lei 27/2010
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
22/07/2010
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos
Lei 30/2010
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
22/07/2010
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas
Lei 31/2010
A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
22/07/2010
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Lei 35/2010
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS (2) · Contra: PS
22/07/2010
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Lei 36/2010
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
22/07/2010
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)
Lei 38/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22/07/2010
Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho
Lei 44/2010
A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
22/07/2010
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis
Lei 47/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
09/07/2010
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Lei 23/2010
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PS (1), PSD
09/07/2010
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio
Lei 46/2010
Aprovado
02/07/2010
Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março
Lei 18/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
02/07/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Lei 20/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS (1) · Contra: PS
02/07/2010
Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo
Lei 21/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
18/06/2010
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento
Lei 16/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
18/06/2010
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
Lei 17/2010
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
09/06/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Lei 12-A/2010
A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
09/06/2010
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)
Lei 13/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
02/06/2010
Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara
Lei 14/2010
A favor: BE, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PS
12/05/2010
Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Lei 8-A/2010
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
12/03/2010
Grandes Opções do Plano para 2010-2013
Lei 3-A/2010
A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
12/03/2010
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Lei 3/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
12/03/2010
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Lei 5/2010
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
11/02/2010
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Lei 9/2010
A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD (6) · Contra: CDS, PS (2), PSD