Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 226/XI PCPControlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura