Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 7/XI XVIII Governo ConstitucionalPermite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura