Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 401/XI CDS, PS, PSDQuarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 48/2010
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura