2009

Factos

• 7 de junho de 2009 Eleições europeias
• 27 de setembro de 2009 Eleições legislativas
• 11 de outubro de 2009 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 39

1. 11/12/2009
   Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

   Lei 118/2009

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: BE
2. 31/08/2009
   Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

   Lei 24/2010 · Trabalho

   Sem votação registada
3. 23/07/2009
   Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

   Lei 100/2009 · Fiscalidade

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
4. 23/07/2009
   Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

   Lei 102/2009 · Saúde

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
5. 23/07/2009
   Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

   Lei 103/2009 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS
6. 23/07/2009
   Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

   Lei 104/2009 · Justiça

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
7. 23/07/2009
   Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

   Lei 105/2009 · Trabalho

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (3), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
8. 23/07/2009
   Acompanhamento familiar em internamento hospitalar

   Lei 106/2009 · Saúde

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
9. 23/07/2009
   Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

   Lei 109/2009 · Justiça

   A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE
10. 23/07/2009
    Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

    Lei 114/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
11. 23/07/2009
    Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

    Lei 92/2009 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
12. 23/07/2009
    Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público

    Lei 95/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
13. 23/07/2009
    Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça

    Lei 97-A/2009 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
14. 23/07/2009
    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

    Lei 98/2009 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15. 10/07/2009
    Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

    Lei 85/2009 · Educação

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
16. 10/07/2009
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

    Lei 91/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
17. 10/07/2009
    Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

    Lei 94/2009 · Fiscalidade

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
18. 03/07/2009
    Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto

    Lei 79/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
19. 03/07/2009
    Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

    Lei 81/2009 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
20. 03/07/2009
    Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro

    Lei 88/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
21. 25/06/2009
    Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976

    Lei 77/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22. 18/06/2009
    Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro

    Lei 72/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
23. 04/06/2009
    Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

    Lei 60/2009 · Educação

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, PS (1) · Contra: CDS, PS (3), PSD
24. 29/05/2009
    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

    Lei Orgânica 1-A/2009

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
25. 29/05/2009
    Aprova a Lei de Defesa Nacional

    Lei Orgânica 1-B/2009

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
26. 29/05/2009
    Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

    Lei Orgânica 2/2009

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PS (1) · Contra: BE, PCP, PEV
27. 29/05/2009
    Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

    Lei 37/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
28. 22/05/2009
    Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

    Lei 33/2009 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
29. 22/05/2009
    Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência

    Lei 34/2009 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
30. 22/05/2009
    Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)

    Lei 35/2009 · Habitação

    A favor: PCP, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PS (2) · Contra: PEV
31. 15/05/2009
    Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

    Lei 30/2009 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
32. 30/04/2009
    Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

    Lei 29/2009 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
33. 19/03/2009
    Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão

    Lei 19/2009 · Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
34. 19/03/2009
    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 22/2009 · Saúde

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
35. 19/03/2009
    Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional

    Lei 23/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PSD
36. 19/02/2009
    Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

    Lei 15/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
37. 05/02/2009
    Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

    Lei 10/2009 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
38. 05/02/2009
    Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação

    Lei 13/2009 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
39. 21/01/2009
    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    Lei 7/2009 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS (5)