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Desde 1974

Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

Lei n.º 24/2009

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Votos de deputados não inscritos (2)
  • José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
  • Luísa Mesquita (não inscrito): a favor

Origem

  • Proposta de lein.º 231/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2009
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura