Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Lei n.º 110/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (13): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 270/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.