Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Lei n.º 107/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 282/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.