Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
Lei n.º 8/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 430/X PSCria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.