Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Lei n.º 99/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
- Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 292/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.