Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 17/X BERevoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.
• Projeto de lein.º 136/X PCPRevoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/2009
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura