Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares
Lei n.º 49/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 251/X XVII Governo ConstitucionalRegula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.