Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Lei n.º 38/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 262/X XVII Governo ConstitucionalAprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei nº 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.