Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta
Lei n.º 20/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (7): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 232/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.