Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal
Lei n.º 36/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 267/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o Código Florestal
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.