Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Lei n.º 115/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção
Outras votações (9): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 252/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.