Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Lei n.º 89/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 273/X XVII Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável ás contra-ordenações ambientais.
Sumário oficial
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