Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Lei n.º 112/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 248/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
- Projeto de lein.º 588/X BEAltera o Código de Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
- Projeto de lein.º 590/X PSAlteração ao Código de Processo Penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.