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Desde 1974

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural

Lei n.º 80/2009

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
  • Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
  • Luísa Mesquita (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
  • Luísa Mesquita (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 269/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 80/2009
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura