2008

Diplomas do ano 26

1. 05/12/2008
   Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

   Lei 4/2009 · Trabalho

   A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
2. 28/11/2008
   Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

   Lei Orgânica 1/2009

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
3. 28/11/2008
   Orçamento do Estado para 2009

   Lei 64-A/2008

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
4. 17/10/2008
   Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

   Lei 63/2008 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
5. 17/10/2008
   Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados

   Lei 64/2008 · Fiscalidade, Habitação

   A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
6. 27/08/2008
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho»

   Lei 43/2008 · Fiscalidade, Justiça

   Sem votação registada
7. 27/08/2008
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»

   Lei 50/2008 · Educação

   Sem votação registada
8. 11/08/2008
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

   Lei 39/2008 · Justiça

   Sem votação registada
9. 18/07/2008
   Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

   Lei 52/2008 · Justiça

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
10. 18/07/2008
    Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

    Lei 58/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (2), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
11. 18/07/2008
    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

    Lei 59/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PS (4), PSD · Contra: BE, PCP, PEV
12. 11/07/2008
    Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares

    Lei Orgânica 3/2008

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP
13. 11/07/2008
    Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços

    Lei 44/2008 · Fiscalidade, Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
14. 04/07/2008
    Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

    Lei 40/2008 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
15. 02/07/2008
    Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    Lei 37/2008 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
16. 19/06/2008
    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto

    Lei 26-A/2008 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
17. 12/05/2008
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

    Lei 21/2008 · Educação

    Sem votação registada
18. 08/05/2008
    Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro

    Lei 27/2008 · Imigração

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
19. 02/05/2008
    Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

    Lei 26/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
20. 02/05/2008
    Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

    Lei 29/2008 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
21. 26/03/2008
    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

    Lei Orgânica 2/2008

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22. 28/02/2008
    Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

    Lei Orgânica 1/2008

    A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
23. 22/02/2008
    Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

    Lei 19/2008 · Fiscalidade

    A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
24. 22/02/2008
    Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

    Lei 20/2008 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
25. 15/02/2008
    Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

    Lei 18/2008 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
26. 18/01/2008
    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

    Lei 12-A/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD