Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Lei n.º 31/2008
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 195/X XVII Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Sumário oficial
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