Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro

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Origem

• Proposta de lein.º 225/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 60-A/2008
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura