Saltar para o conteúdo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Lei n.º 6/2009

Votação

Votação final global12 de dezembro de 2008Aprovado

A favor

PS
PSD

Abstenção

BE

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade11 de julho de 2008Aprovado

A favor

PS

Abstenção

Contra

Votos de deputados não inscritos (1)

Luísa Mesquita (não inscrito): abstenção

Origem

Proposta de lein.º 198/X XVII Governo ConstitucionalTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 6/2009
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura