Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

Lei n.º 56/2008

Votação

Votação final global18 de julho de 2008Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade4 de julho de 2008Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (1)

Proposta de lein.º 193/X XVII Governo ConstitucionalProcede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

O título acima é o sumário oficial.