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Desde 1974

Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Lei n.º 30/2008

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 405/X BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDEstatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2008
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura