Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autómoma dos Açores

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 169/X Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2009
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura