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Desde 1974

Altera o regime jurídico do divórcio

Lei n.º 61/2008

Votação

Reapreciação após vetoAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (9): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
EspecialidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)

Origem

  • Projeto de lein.º 509/X PSAlterações ao Regime Jurídico do Divórcio.
  • Projeto de lein.º 486/X BEAltera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 61/2008
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura