Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Lei n.º 36/2008
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
Votação final globalAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 199/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.