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Desde 1974

2007

Presidente da República

Cavaco Silva
9 de março de 2006 – 9 de março de 2016

Governo

XVII Governo Constitucional
José Sócrates · PS
13 de março de 2005 – 26 de outubro de 2009

Parlamento

X Legislatura
10 de março de 2005 – 14 de outubro de 2009

Factos

Diplomas do ano 21

  1. Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

    Lei 11/2008 · Trabalho

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  2. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

    Lei 8/2008 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 1/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  4. Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 2/2008 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  5. Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

    Lei 3/2008 · Educação

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  6. Orçamento do Estado para 2008

    Lei 67-A/2007

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  7. Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

    Lei 65-A/2007 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  8. 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    Lei 48/2007 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  9. Regime jurídico das instituições de ensino superior

    Lei 62/2007 · Educação

    A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  10. Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

    Lei 35/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

    Lei 50/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

    Lei 59/2007 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  13. Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

    Lei 38/2007 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  14. Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

    Lei 41/2007 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

    Lei 47/2007 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  16. Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

    Lei 22-A/2007 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  17. Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

    Lei 26/2007 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  18. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 23/2007 · Imigração

    A favor: PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE, CDS
  19. Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

    Lei 20/2007 · Saúde

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  20. Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    Lei 21/2007 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  21. Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional

    Lei Orgânica 2/2007

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
Outras leis aprovadas em 2007, ainda por classificar (58)
  1. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  4. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD (2)
  5. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS
  6. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  7. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  8. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  9. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  10. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  11. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: PSD (1)
  12. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  14. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  15. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  16. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  19. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
  20. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  21. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  22. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  23. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  24. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  25. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: BE, CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV
  27. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PSD (2) · Contra: BE, PCP, PEV
  28. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  29. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  30. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
  31. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  32. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: BE
  33. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  34. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  35. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: CDS (1), PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS · Contra: CDS (3), PSD (2)
  38. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  40. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  41. A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  42. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  44. A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  45. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  46. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  47. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  48. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  49. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD (21) · Abstenção: PSD (3) · Contra: CDS, PS (3), PSD
  50. A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  51. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
  52. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  53. A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
  54. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
  55. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  56. A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  57. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
  58. A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD