2006

Factos

• 22 de janeiro de 2006 Eleições presidenciais

Diplomas do ano 20

1. 20/12/2006
   Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência

   Lei 6/2007 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
2. 14/12/2006
   Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

   Lei 53-D/2006 · Saúde

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
3. 30/11/2006
   Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

   Lei Orgânica 1/2007

   A favor: PS (119) · Abstenção: CDS (9) · Contra: BE (8), PCP (11), PEV (2), PSD (70)
4. 30/11/2006
   Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

   Lei 3/2007 · Justiça

   A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD (2) · Contra: CDS, PSD
5. 30/11/2006
   Orçamento do Estado para 2007

   Lei 53-A/2006

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
6. 20/07/2006
   Lei de Programação Militar

   Lei Orgânica 4/2006

   A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
7. 20/07/2006
   Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

   Lei 46/2006 · Saúde

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
8. 20/07/2006
   Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto

   Lei 48/2006 · Justiça

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
9. 20/07/2006
   Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

   Lei Orgânica 5/2006

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
10. 29/06/2006
    Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico

    Lei 36/2006 · Educação, Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
11. 29/06/2006
    Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

    Lei 47/2006 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: BE, PSD
12. 01/06/2006
    Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas

    Lei 33/2006 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
13. 25/05/2006
    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

    Lei 29/2006 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
14. 18/05/2006
    Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

    Lei 22/2006 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15. 20/04/2006
    Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros

    Lei 20/2006 · Imigração

    A favor: BE, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: PSD (1)
16. 20/04/2006
    Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

    Lei 21/2006 · Fiscalidade

    A favor: BE, PS · Abstenção: PEV, PSD · Contra: CDS, PCP
17. 20/04/2006
    Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.

    Lei Orgânica 3/2006

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
18. 08/03/2006
    Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

    Lei 14/2006 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
19. 16/02/2006
    Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

    Lei Orgânica 2/2006 · Imigração

    A favor: PCP (10), PEV (2), PS (94), PSD (39) · Abstenção: BE (6), CDS (9), PSD (3) · Contra: PS (1)
20. 09/02/2006
    Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    Lei 9/2006 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV