Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência
Lei n.º 39/2006
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 64/X XVII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Sumário oficial
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