Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 28/2006

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 41/X XVII Governo ConstitucionalAprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 28/2006
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura